O Estado de São Paulo vai suspender o pagamento ou restituir os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) de veículos furtados ou roubados em território paulista. A medida é retroativa a 1º de janeiro de 2008 e os valores estarão disponíveis aos contribuintes no ano seguinte ao crime.

Isso é o que determina o decreto que regulamenta a lei aprovada em plenário pelos deputados estaduais em 27 de maio/08, a partir do PL 1.393/2007.

Como será o benefício

O cálculo para restituição será realizado com base nos meses do ano em que o contribuinte ficar sem o veículo. O valor do IPVA devido será dividido por 12 e o contribuinte receberá a devolução do valor proporcional ao período do ano em que foi privado do bem. Por exemplo: se o contribuinte foi lesado em maio, a contagem do período será feita de junho a dezembro. Assim, no ano seguinte, ele terá disponível o correspondente a sete meses.

Segundo informações da Secretaria da Fazenda, não será necessário que os contribuintes comuniquem as ocorrências. A troca de informações será realizada entre a Secretaria da Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que no momento do bloqueio do registro do veículo, por conta do delito, informará à Fazenda estadual. Até o dia 29 de fevereiro do ano seguinte, o órgão vai publicar no Diário Oficial do Estado a lista de contribuintes com direito à dispensa ou restituição. O valor estará disponível para saque na Nossa Caixa.

Investe São Paulo quer atrair investimentos e gerar empregos

Sete dias após aprovado em plenário pelos deputados, o projeto de lei que institui a agência Investe São Paulo foi publicado como a lei nº 13.179/2008, em 19/8. Trata-se do serviço social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade " Investe São Paulo, que segundo o governo do Estado, autor do projeto, inspirou-se no modelo das agências instituídas pelo Brasil para as áreas de exportação (Apex-Brasil) e desenvolvimento industrial (ABDI).

Contribuiu para a proposta de criar a Investe São Paulo o fato de o Estado não possuir um local único e específico onde o investidor pudesse obter as informações necessárias para tomar suas decisões de investimento. "O empresário que pretenda realizar um novo empreendimento ou uma expansão, seja ele nacional ou estrangeiro, enfrenta dificuldades de interlocução com o governo estadual devido à falta de uma entrada única para suas solicitações", alega o governador

Pela lei, são atribuições da Investe São Paulo, entre outras, promover o ambiente de negócios; o desenvolvimento e a melhoria da competitividade do Estado; articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e renda; auxiliar os municípios paulistas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios e atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado.

PT chama agência de engodo

Observando, em declaração de voto contra a aprovação do projeto, a bancada do PT afirma “que a pretendida agência, somada aos outros instrumentos já criados, não passa de um engodo para aprofundar o esvaziamento e o enfraquecimento do Estado, favorecendo o interesse privado em detrimento do interesse público”.

Para governo, é incentivo

Na opinião dos deputados da base governista, as agências de promoção de investimento (APIs) são instituições focadas no incentivo, na orientação e na facilitação do acesso aos governos, bem como na promoção das vantagens locais aos investidores estrangeiros. A criação de APIs tem sido uma das principais estratégias adotadas pelos países na concorrência mundial por investimentos diretos estrangeiros (IDE).

                                                                                    29/8/2008