Frente ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, ao assinar o Protocolo de Quioto, de estabelecer programas de controle de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação à mudança global do clima, cabe a adoção de políticas públicas que sejam eficazes e não apenas na esfera federal, mas também na estadual.

Foi com esta preocupação que os deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB) apresentaram projetos de lei que objetivavam criar a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima. Os dois projetos foram à votação em plenário, em junho/2008 e, por tratarem do mesmo tema, foram fundidos no PL 362/2007, que foi aprovado pela maioria dos deputados para tornar-se lei. No entanto, em julho, o governador José Serra vetou o projeto alegando que , o projeto trata de matéria de cunho nitidamente administrativo, reservada pela ordem constitucional ao Chefe do Poder Executivo.

Projeto visa garantir o bem-estar aos paulistas

O projeto que cria a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima trata-se de “uma política pública compromissada com os ideais de desenvolvimento sustentável, que busca promover o engajamento e participação efetiva e responsável de todos os atores, públicos e privados, na missão de garantir, naquilo que cabe ao Estado de São Paulo, o bem-estar das presentes e futuras gerações de sua população, bem como contribui para a manutenção da vida no planeta”, como justifica o deputado Adriano Diogo.

Como diretrizes para essa política estadual, o projeto estabelece, entre outras, o inventário estadual de emissões de forma sistematizada e periódica; cooperar com outras esferas de competência, nacionais ou internacionais, no desenvolvimento de inventários de emissões de gases de efeito estufa; desenvolver programas para sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima; criar linhas de financiamento para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico sobre a mudança global do clima; e promover a cooperação interinstitucional entre o Estado de São Paulo e municípios na área de mudança do clima, em especial para a implementação eficaz da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima. 

Governador afirma que apresentará nova proposta

Em sua mensagem de veto, o governador José Serra afirma que e estão em adiantada fase (consulta púbica) os estudos para a elaboração de projeto de lei versando sobre a mesma matéria, como resultado de trabalhos técnicos elaborados

pela Secretaria do Meio Ambiente, pela CETESB e pelo Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e Biodiversidade, abrangendo temas importantes como “adaptação” e “mitigação”, não adequadamente contemplados na iniciativa vetada.

                                                                                                               2/8/2008

Governador veta benefícios para torcedores nos estádios

O governador José Serra publicou veto a dois projetos de lei aprovados pelos deputados em plenário no mês de junho. O primeiro veto total é ao projeto de lei (nº 763/2007) de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que tinha por objetivo dispor sobre organização e segurança de torcedores em estádios de futebol.

O projeto estabelecia que nos jogos de futebol profissional da primeira divisão, realizados em estádios situados no Estado de São Paulo, todas as cadeiras deveriam ser numeradas e os ingressos, também numerados, deveriam corresponder à numeração das cadeiras. Em caso de descumprimento, haveria restituição do valor do ingresso ao torcedor.

O projeto também previa a reserva, facultativa, de áreas específicas, não superiores a 20% da capacidade total do estádio, às torcidas organizadas, com horário de acesso e localização diferenciados; além da expedição do laudo técnico de vistoria quanto à existência da totalidade de cadeiras e ingressos numerados.

Em seu veto, o governador afirma que “vejo-me compelido a negar assentimento à medida”, salientando que a norma proposta pelo parlamentar, está em aberto confronto com a norma geral e extrapola a competência legislativa conferida ao Estado pela Constituição Federal. Serra acrescenta ainda que “é necessário concluir, assim, que o projeto de lei incorre em inconstitucionalidade”.

O deputado Fernando Capez, justifica o projeto de lei seria uma forma de trazer maior segurança aos torcedores. Segundo ele, "as torcidas organizadas têm demonstrado pouco apreço pelo respeito ao torcedor não pertencente a essas associações. Além disso, as brigas entre grupos rivais são constantes, muitas vezes, previamente ‘agendadas’ pela internet. Mas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores lugares e impedem o acesso dos demais torcedores”, enfatiza o parlamentar.

Não à reutilização dos caça-níqueis

Também no dia 24 de julho, o governador Serra publicou veto total ao projeto que autorizava o governo do Estado a celebrar convênios para destinar às escolas da rede pública máquinas caça-níqueis apreendidas, que seriam reprogramadas para utilização com objetivos educacionais. O governador alegou inconstitucionalidade ao projeto de lei de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT).

                                                                                 26/7/2008